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OLIVEIRA, António Mendes Notas sobre os juízos de competência especializada administrativa e especializada tributária : particularidades processuais (Parte II) / António Mendes Oliveira Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.113-121 Estante nº 27 JUÍZOS, ESPECIALIZADOS, AÇÃO, MATÉRIA, ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, CUSTAS, PROCESSOS, CONFLITOS, COMPETÊNCIA 1. Introdução; 2. Âmbito dos juízos especializados; 3. Incompetência absoluta nos juízos especializados; 4. Síntese conclusiva. |