PP018 Analítico de Periódico P82_06 | |
OLIVEIRA, Fernanda Paula Algumas questões em torno da direção do procedimento e do dever da sua delegação no CPA / Fernanda Paula Oliveira Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.06 (abr.-jun. 2015), p.21-39 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGAÇÃO 1. Condições gerais. 2. Do procedimento administrativo decisório. 3. Da direção do procedimento e de obrigatoriedade da sua delegação. 4. Nota conclusiva. |