PP003
Analítico de Periódico
P70_43
P70_43
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
O artigo 161º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos : uma complexa simplificação. / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.43 (Jan.Fev.2004), p.16-24
Estante nº 27. Fotocópia encadernada.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, CPTA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO PRÉVIA / Portugal
1. Colação sistemática. 2. O objecto do processo administrativo como questão prévia. 3. Os pressupostos. 4. O problema da aceitação do acto administrativo. 5. Problematização final.