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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/03/1966 Contrato de Prestação de Serviço ; Rescisão ; Conveniência de serviço Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1176-1180 FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal, FALTA DE ASSIDUIDADE / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE / Portugal |