PP002
Analítico de Periódico
P67_80
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 328(Jun.1983), p.1-371
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 328.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decretos-Leis nº 235-A/83, 325-B/83, 243/83, 254/83, 262/83, 287/83, 303/83, 305/83; Decretos Regulamentares nº 44-B/83, 47/83, 55/83, 56/83; Despacho Normativo nº 134/83; Decretos Legislativos Regionais nº 22/83/A.