PP019
Analítico de Periódico
P95_153
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OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto
Insolvência e contrato-promessa : os efeitos da insolvência sobre o contrato-promessa com eficácia obrigacional / Nuno Manuel Pinto Oliveira, Catariana Serra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.70 n.I a IV (Jan.-Dez.2010), p.395-440
Estante nº 22
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, INSOLVÊNCIA - Portugal, RESTITUIÇÃO DO SINAL
Doutrina. 1. Os efeitos da declaração de insolvência e o princípio par conditio creditorum. 2. A disciplina dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso. 3. A recusa do cumprimento do contrato-promessa sem eficácia rela por parte do administrador da insolvência. 3.1. O administrador da insolvência tem o direito (potestativo) de recusa de cumprimento do contrato-promessa sem eficácia real. 3.2. O promitente-adquirente não tem direito à restituição do sinal em dobro. 3.3. O promitente-adquirente tem um direito de crédito calculado com base na diferença de valor entre as prestações. 3.5. O promitente-adquirente tem (apenas) um crédito sobre insolvência. 3.5. O promitente-adquirente não tem direito de retenção sobre a coisa objecto traditio. 4. Conclusões.