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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/06/1962
Contratos administrativos de concessão de obras públicas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.12(Dez.1962), p.1541-1553
CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBRAS DE URBANIZAÇÃO / Portugal, CONCESSÃO / Portugal
I- É da essência dos contratos administrativos de concessão de obras públicas que as obras a realizar devam ficar concretamente determinadas no momento da outorga respectiva, sendo igualmente da sua essência a expressa fixação de um prazo durante o qual o concessionário terá o direito de explorar economicamente o respectivo uso e fruição, para se pagar pelos rendimentos assim obtidos. II- Não havendo sido previstos e consignados nenhuns dos referidos elementos, tal afecta irremediavelmente a validade do contrato por falta de determinação do objecto, o que conduz a sua nulidade radical.