Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 14/02/1968
Tentativa de delito de descaminho : Autores dois tripulantes e um passageiro do navio
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.892-896

MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, DELITO ADUANEIRO / Portugal, TENTATIVA DE DESCAMINHO / Portugal

I - Os tripulantes de um navio que entregaram mercadorias de origem estrangeira a um passageiro para as introduzir no País, mas que foram apreendidas na estação marítima, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - É também autor o passageiro que submeteu a revisão aduaneira as mercadorias, declarando falsamente que lhe pertenciam.