PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Alteração, por rectificação, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.11(1993), p.11-419
Estante n.º 3
Lei n.º 4/93 de 12 de Fevereiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias. Jurisprudência: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas. Doutrina: Procuradoria Geral da República, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral da Administração Pública.