PP016
Analítico de Periódico
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CHORÃO, Mário Bigotte
Contrato de trabalho com pessoas colectivas de Direito Público na Lei Portuguesa / Mário Bigotte Chorão
O Direito, Lisboa, a.104 n.IV (Out.-Dez.1972), p.255-293
Estante n.º 27
DIREITO DO TRABALHO, PERSONALIDADE JURÍDICA, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
I. Introdução. 1. Complexidade e oportunidade do tema. 2. Critério seguido no tratamento deste tema. II. Pessoas colectivas de direito público. 1. Esclarecimento de ordem terminológica. 2. Colocação do problema de personalidade colectiva. 3. Personalidade jurídica. 4. A distinção entre pessoas colectivas de direito público e pessoas colectivas e pessoas colectivas de direito privado. 5. Diversidade de pessoas colectivas de direito público. III. Contrato de trabalho com pessoas colectivas de direito público. 1. Pessoal ao serviço da administração pública e seu estatuto. IV. Algumas conclusões.