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Monografia
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OTERO, Paulo
Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado / Paulo Otero.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 360p. ; 24cm
ISBN 972-32-0808-3 (Broch.) : 3675$0
DIREITO ECONÓMICO / Portugal, SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO / Portugal, SECTOR PÚBLICO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, SECTOR PRIVADO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal, MEIOS DE PRODUÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
CAPÍTULO I- Incumbências constitucionais do Estado. CAPÍTULO II- Reserva constitucional do sector empresarial do Estado? CAPÍTULO III- Formas jurídicas de organização e actuação do sector empresarial do Estado. CONCLUSÃO.