PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Artur Flamínio da
A constitucionalidade da suspensão preventiva como medida provisória no Direito Sancionatório Administrativo : Anotação ao acórdão n.º 332/2019 do Tribunal Constitucional / Artur Flamínio da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.7(Jan.-Abr.2020), p.123-129
Estante nº 27.
MEDIDAS PROVISÓRIAS, SUSPENSÃO PREVENTIVA, CONSTITUCIONALIDADE
I. Introdução. II. As medidas provisórias: notas sobre o seu regime jurídico no Código do Procedimento Administrativo . III. A suspensão preventiva como medida provisória. IV. O direito disciplinar administrativo dos administradores judiciais e as suspensões preventivas: breve enquadramento. V. A constitucionalidade da suspensão preventiva.