PP002
Analítico de Periódico
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A Filosofia do Direito de Julius Binder Balanço Crítico / Francisco Elias de Tejada
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.7(Jul.1948), p.5-124
Estante n.º 14
FILOSOFIA DO DIREITO / Portugal, SANÇÃO / Portugal, CÓDIGO PROCESSO CIVIL / Portugal
Estudos: Bosquejo histórico do recurso de revista - Paulo Merêa; Algumas notas sobre o problema das multas processuais - a sanção do artº 524º do Código de Processo Civil - Vítor Faveiro. Pareceres: Réus militares - mandados de captura (parecer nº 53/47) ; Reforma do ensino liceal (parecer nº 70/47); Selos - taxas de cartas de curso (parecer nº 78/47); Acção penal e procedimento administrativo (parecer nº 90/47); Funcionários - requisição (parecer nº 93/47); Limite de idade (parecer nº 83/47).