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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 08/07/1964
Delito fiscal : presunção legal : ónus da prova
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1421-1424
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, PRESUNÇÃO LEGAL / Portugal
Não havendo presunção legal de delito fiscal, o ónus da prova cabe à acusação não só quanto aos elementos constitutivos do delito, como ate quanto às circunstancias de tempo e lugar da sua consumação.