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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 23/01/1963 Contrabando de circulação : perfumarias não seladas : transgressão fiscal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.552-557 CONTRABANDO / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal |