PP010
Analítico de Periódico
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REGO, Carlos Lopes do
Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário : questões recentes na jurisprudência constitucional / Carlos Lopes do Rego
Julgar, Lisboa, n.29 (Maio-Ago. 2016), p.77-101
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, ARBITRAGEM, ACESSO À JUSTIÇA, RECURSO, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.° da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo como objecto direitos fundamentais. A figura do patrocínio judiciário particularmente em sede de processos tendo por objecto “relevantes interesses de ordem familiar” merece igualmente atenção especial.