PP019
Analítico de Periódico
P83_117
P83_117
LÚCIO, A. Laborinho
O estatuto do Ministério Público e a reforma do mapa judiciário / A. Laborinho Lúcio
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.117 (Jan.-Mar. 2009), p.5-25
Estante nº 27
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO PROFISSIONAL, REFORMA DO DIREITO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
O autor começa por desenvolver a análise da recente Reforma do Mapa Judiciário, criticando a dimensão restrita do objecto da nova lei ao incidir apenas sobre a organização e funcionamento dos tribunais, deixando de fora qualquer tratamento da circunscrição enquanto tal e, assim, todo o conjunto de instrumentos que com aqueles interagem, com vista à administração da justiça, na sua projecção mais global e integrada. Para depois se debruçar sobre as alterações ao Estatuto do Ministério Público introduzidas pelo mesmo diploma que alterou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, incidindo sobre o sensível tema da relação e da compatibilização, e procurando o ponto de encontro, entre a autonomia que não pode ser concebida demasiado longe da noção de independência reclamada para o poder judicial, e a hierarquia, no duplo sentido da mera direcção e gestão funcionais e da organização da própria investigação criminal e do exercício da acção penal, com implicação directa e material nestes e nas decisões a proferir no próprio processo....