34 FER
Analítico de Monografia
6067
MOUTINHO, José Lobo
A limitação temporal do segredo do processo relativamente ao arguido / José Lobo Moutinho
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. - [Lisboa] $c Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa $d 2011. - p.317-346 ; 23cm.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal