PP002
Analítico de Periódico
P33_468
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.468(Jul.1997), p.5-521
Estante n.º 17
CONCURSO DE INFRACÇÕES / Portugal, ROUBO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, FUNDO SOCIAL EUROPEU / Portugal, IVA / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal, INTENÇÃO CRIMINOSA / Portugal, CUSTAS DA JUSTIÇA / Portugal
Fiscalização concreta da constitucionalidade - tempestividade do recurso de constitucionalidade fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82.