351.95FER;351.95FERex.2;351.95FERex.3
Monografia
139;140;556
FERRÃO, Alfredo Mendes de Almeida
Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão ; pref. Afonso Rodrigues Queiró.- Coimbra : Coimbra Editora, 1959.- 333p. ; 23cm
Em apêndice: Lei orgânica e regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO PREVIA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Cap. I- Da petição de recurso. Cap. II- Do prazo. Cap. III- Da legitimidade das partes. Cap. IV- Actos administrativos. Cap. V- Recurso contencioso. Cap. VI- Recurso hierárquico. Cap. VII- Tribunal Pleno. Cap. VIII- Revisão dos acórdãos. Cap. IX- Execução dos acórdãos e sentenças.