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ANDRADE, Francisco A proposta de regulamento europeu para a inteligência artificial / Francisco Andrade Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.III/IV (Jul.-Dez.2023), p. 489-499 Estante nº 22 REGULAMENTO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, RESPONSABILIDADE III Jornadas a sul do Direito Civil e Processual Civil. Partindo da necessidade de um conceito uniforme de Inteligência Artificial, iremos analisar a Proposta de Regulamento para a Inteligência Artificial, a qualidade dos dados que sustentam o funcionamento da IA, os estados cognitivos e intencionais da IA e os riscos e responsabilidades que têm que ser encarados relativamente à utilização desta tecnologia. Ou seja, questionaremos a necessidade de um enquadramento jurídico do funcionamento da Inteligência Artificial mas também a necessidade de um quadro claro relativamente às regras da responsabilidade extra-contratual por danos causados por IA. |