343.26PIN
Monografia
5297
PINTO, Ana Luísa
A pena acessória de expulsão de estrangeiros do território nacional / Ana luísa Pinto.- Coimbra : Coimbra Editora, [2006].- 120p. ; 24cm
ISBN 972-32-1343-5
978-972-32-1343-0 (Broch.) : compra
PENA ACESSÓRIA / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, DIREITO DOS ESTRANGEIROS / Portugal, EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CEDH, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
--- 1- Penas acessórias - 1.1.Introdução - 1.2.A proibição dos efeitos das penas - 1.2.1.Origem e evolução - 1.2.2.Significado e âmbito - 1.2.3.A perda de direitos civis, profissionais e políticos - 1.3.Actuais penas acessórias. 2- A pena acessória da expulsão - 2.1.Enquadramento - 2.2.Regimes legais - 2.2.1.O Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto - 2.2.2.O Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. 3- Aspectos problemáticos do regime legal da pena acessória de expulsão - 3.1.A falta de autorização legislativa - 3.2.O uso de conceitos indeterminados - 3.3.A desproporcionalidade dos pressupostos de aplicação - 3.4.A redacção restritiva - 3.5.A duração ilimitada da pena - 3.6.O efeito devolutivo do recurso. 4- Aspectos problemáticos da aplicação da pena acessória de expulsão - 4.1.A questão da titularidade de direitos - 4.2.A automaticidade da aplicação da pena de expulsão e a perda de direitos - 4.3.A perda de direitos decorrente da aplicação da pena acessória de expulsão - 4.4.A situação específica dos estrangeiros com filhos menores portugueses a seu cargo - 4.5.A pena acessória de expulsão e a protecção do direito ao respeito da vida familiar - 4.5.1.O conceito de vida familiar e seu alcance - 4.5.2.A pena acessória de expulsão enquanto ingerência - 4.5.3.O critério da proporcionalidade - 4.5.4.Os critérios auxiliares da determinação da proporcionalidade. 5- Reflexões sobre a natureza da medida de expulsão. Bibliografia.