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Analítico de Monografia
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DUARTE, Maria Luísa, e outro
O Tribunal Constitucional Português e a garantia de aplicação do Direito da União Europeia / Maria Luísa Duarte, Carla Amado Gomes
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - I. p.695-725; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
1. A Constituição Portuguesa de 1976 e o controlo judicial da constitucionalidade. 2. Em especial, o Tribunal Constitucional. 3. A Jurisprudência Constitucional sobre questões europeias. 3.1. As "cláusulas europeias" da Constituição Portuguesa -- sobre a evolução resultante de sete revisões constitucionais. 3.2. O entendimento do Tribunal Constitucional sobre a formulação da pergunta referendária relativa à União Europeia. 3.3. A interpretação e a garantia de aplicação efectiva do Direito da União Europeia -- a auto-restrição dos poderes de fiscalização do Tribunal Constitucional. 4. A Relação futura de coabitação necessária entre a coabitação necessária entre a Constituição Portuguesa e o Direito da União Europeia -- A questão em aberto do primado Supraconstitucional. Resumo/abstract. Bibliografia.