34 MAU Analítico de Monografia 6144 | |
SOUSA, Pedro Caro de O Reenvio Prejudicial : O Mecanismo de Fiscalização Concreta do Direito da União Europeia / Pedro Caro de Sousa In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1183-1206; 23 cm. REENVIO PREJUDICIAL / Portugal, MECANISMO DE FISCALIZAÇÃO / Portugal, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA / Portugal, TJUE / Portugal, DECISÕES PROFERIDAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |