PP019
Analítico de Periódico
P83_108
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VERDELHO, Pedro
A reforma penal portuguesa e o Cibercrime / Pedro Verdelho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108(Out.-Dez.2006), p.97-124
Estante nº 27
DIREITO PENAL, REFORMA PENAL, CIBERCRIME, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CORREIO ELECTRÓNICO
1- A Convenção sobre o Cibercrime; 2- A convenção e a legislação portuguesa; 3- Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal; 4- O processo de alteração legislativa; 5- Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal ( o novo artigo 189º, a localização celular; a facturação detalhada; os dados do tráfego e a apreensão de correio electrónico).