PP019
Analítico de Periódico
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CERVEIRA, Raul Mota, e outro
O regime jurídico da edificação e urbanização de Timor-Leste (Decreto-Lei n.º 9/2022, de 24 de fevereiro / Raul Mota Cerveira, Afonso Cuco
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p. 117-124
Estante nº 27.
1. Enquadramento. 2. Os mecanismos de controlo prévio. 3. Pedido de informação prévia. 4. A(s) autoridade(s) em matéria urbanística. 5. O procedimento de licenciamento. 6. Pareceres e consultas. 7. A decisão de licenciamento. 8. Licença de construção e execução da obra. 9. Da fiscalização à emissão da licença de utilização. 10. Regime sancionatório e de tutela de legalidade urbanística. 11. garantias dos particulares. 12. Concluindo.