Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_128


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 372(Dez.1987), p.1-496
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 372.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 38/87, 39/87, 40/87, 41/87, 42/87, 43/87, 44/87: Decretos-Leis nº 376/87, 384/87, 386/87, 393/87, 394/87, 411/87, 413/87, 414/87, 415/87; Decreto Regulamentar nº 64/87; Portaria nº 952-B/87.