PP019
Analítico de Periódico
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RAVARA, Diogo
A eficácia executiva da transação em auto de conciliação no contexto dos Processos Administrativos do Ministério Público : um teorema (involuntariamente?) "reescrito" pelo novo Código de Processo Civil / Diogo Ravara, Viriato Reis
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.19 (I S.2014), p.201-232
Estante n.º 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE