PP002
Analítico de Periódico
P33_353
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Actas das sessões da Comissão Revisora do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.353(Fev.1986), p.5-557
Estante n.º 16
ARBITRAGEM / Portugal, CONTRATO DE TAREFA / Portugal, SÓCIO / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal
Pareceres: n.º 39/84 - Acidente em serviço pessoal contratado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio; n.º 53/85 - Arbitragem - Árbitros; n.º 57/85 - Direito à informação; n.º 46/85 - Vinhas de casais ou casas agrícolas.