PP019
Analítico de Periódico
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TABAIO, Bruno
A revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada : Decreto-Lei n.º 36/2022 / Bruno Tabaio
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.30 (Set. 2022), p.123-140
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE EMPREITADA, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
I. Introdução e enquadramento jurídico; 2. as medidas anteriores ao Decreto-Lei n.º 36/2022; 3. Âmbito de aplicação; 4. Critério de elegebilidade; 5. A revisão extraordinária de preços; 6. Prorrogação do prazo da empreitada; 7. Notas finais. O conflito armado na Ucrânia, a pandemia COVID-19 e a crise energética têm provocado impactos significativos na quantidade e no preço de matérias-primas para empreitadas, designadamente as obras públicas, impondo a necessidade de adoção de medidas que mitiguem esses impactos, seja na fase procedimentos para a formação de contratos de obras públicas, seja na execução desses contratos. É nesse âmbito que o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, surge, estabelecendo um regime excecional e temporário de revisão ordinária de preços. O presente texto aborda a aplicação prática desse diploma.