Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_10


CADILHA, Carlos Fernandes
Actos de gestores saneados pelo Estado : incompetência dos tribunais administrativos : ineptidão da petição inicial : litispendência : caso julgado / Carlos Fernandes Cadilha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.3 n.10 (Jan.-Mar.1982), p. 116-129
Estante n.º 27

INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, LITISPENDÊNCIA, CASO JULGADO