PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Março/Abril de 1998
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.9(Mai.-Jun.1998), p.48-63
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Vencimentos dos Magistrados Judiciais. Princípio da igualdade. Princípio da protecção da confiança. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Acção de indemnização por nacionalização. Supremo Tribunal Administrativo. Licenciamento de obras em desconformidade com alvará de loteamento. Nulidade.