PP019
Analítico de Periódico
P83_119
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BRAVO, Jorge dos Reis
Inquérito penal e publicidade : novas regras, os mesmos segredos / Jorge dos Reis Bravo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.119 (Jun.-Set. 2009), p.5-50
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, INQUÉRITO, PUBLICIDADE PROCESSUAL, SEGREDO DE JUSTIÇA
1- Proposição introdutórias e justificação. 2- O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei N.48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3- O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4- Considerações conclusivas