Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP016

Analítico de Periódico

P87_47

CARAMELO, António M. Ribeiro de Sampaio
Da suspensão da executoriedade dos actos administrativos por decisão dos tribunais administrativos / António M. Ribeiro de Sampaio Caramelo
O Direito, Lisboa, a.100 n.2(Abr.-Jun.1968), p.219-247
Estante n.º 27. Artigo em 2 partes

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMPARADO, RECURSO ADMINISTRATIVO

Introdução. 1. Objecto de estudo e razão de ordem. - 2. Importância do problema. - CAPÍTULO I. Colocação do problema. - 1. O instituto da suspensão da executoriedade dos actos administrativos pelos tribunais do contencioso administrativo. - 2. O conceito de executoriedade dos actos administrativos. - CAPÍTULO II. Função do instituto. - 1. Enquadramento do instituto dentro do complexo de meios jurídico-administrativos de garantia dos direitos dos particulares. - 2. A regra do carácter não suspensivo do recurso. - CAPÍTULO III. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. - 1. Processo do julgamento do incidente de suspensão nos tribunais administrativos. - 2. Análise da jurisprudência do S.T.A..