PP019 Analítico de Periódico P80_5 | |
Constituição de parte acusadora em processo criminal e oferecimento de testemunhas / [anotação de] Beleza dos Santos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.64.º n.2432 (30 Maio1931), p.33-48 Estante n.º 22. TESTEMUNHAS, ACUSAÇÃO, INSTRUÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO |