PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, Filipe Matias
Traços dos regimes sancionatórios na regulação / Filipe Matias Santos, Joana Rocha Coelho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.77-85
Estante nº 27.
REGULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA
1. Do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão; 2. Mecanismos de consenso; procedimento de transação e arquivamento mediante imposição de condições; 3. Atribuição de compensações pecuniárias aos consumidores no âmbito sancionatório; 4. Efeito devolutivo do recurso de impugnação.