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MARQUES, Abílio Figueiredo A tributação do património : Código do imposto municipal sobre imóveis : Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis : Código sobre o imposto do selo / Abílio Figueiredo Marques.- 2ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 832p. ; 23cm CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis .CIMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. CIS - Código do Imposto do Selo. ISBN 972-40-3110-1 (Broch.) : Compra Decreto-lei nº 287/2003. - Alterações aos: Códigos do IRS e do IRC; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código do Notariado. - Legislação Complementar: Estatuto dos Benefícios Fiscais; Estatuto do Mecenato; Lei da Liberdade Religiosa; Regulamentação da Cobrança e dos Reembolsos; Países com Regimes de Tributação Privilegiada; Juros de Mora; Outros. - Doutrina Administrativa: Circulares da DGCI; Ofícios Circulados da DGCI; Outros. |