341.1LEA
Monografia
6426
LEAL, Cristina
O Acórdão “Schrems” : do Tribunal de Justiça da União Europeia : repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados / Cristina Leal.- [Lisboa] : Comissão Nacional de Protecção de Dados.- 50p. ; 24 cm
(Broch.) : Oferta
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, PROTECÇÃO DE DADOS, AUTORIDADE INDEPENDENTE
Nota introdutória. Nota prévia. I- Introdução. II- A decisão Safe Harbour. III- Contexto político do acórdão. IV- O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V- A análise do TJ. VI- Efeitos da declaração de invalidade. VII- A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? VIII- Conclusão. Referências bibliográficas.