PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, Marco Real, e outro
Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos / Marco Real Martins, Miguel Assis Raimundo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.121(Jan.-Mar.2010), p.7-31
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PÚBLICA, CONTRATOS, PÚBLICOS, DOCUMENTO, ADMINISTRATIVO
1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados á) qualificação: Posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.