PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 1998 / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.9(Mai.-Jun.1998), p.50-62
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Reserva da função jurisdicional. Cobrança pela Direcção-Geral do Turismo das importâncias indevidamente recebidas dos deus clientes por empresas de viagens de turismo. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Acção de declaração de ilicitude de despedimento e de reintegração de trabalhador de município. Supremo Tribunal Administrativo. recurso do Ministério Público. Acto de publicação obrigatória. Início de execução.