PP001
Analítico de Periódico
P3_33
P3_33
Portugal. Tribunal Constitucional, 10/08/1995
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.31(Maio -Agos.1995), p.7-34
Estante n.º 1
ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS / Portugal, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Portugal, CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADM. E FISCAIS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal