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REGO, Carlos Lopes do Aspectos constitucionais da injunção e da acção declarativa especial / Carlos Lopes do Rego THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.13 (Ano VII.2006), p.281-288 Estante n.º 13 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PROCESSO EXECUTIVO, JURISPRUDÊNCIA Regime da Injunção: Balanço de uma Reforma. Textos apresentados ao Seminário sobre O Novo Regime da Injunção e da Acção Declarativa Especial nos dias 10 e 11 de Março de 2006 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. |