Biblioteca STA


PP016
Analítico de Periódico

P87_64


MIRANDA, Jorge
Lei reguladora de incompatibilidades de cargos públicos / Jorge Miranda
O Direito, Lisboa, a.124 n.I e II (Jan.-Jun.1992), p.213-263
Estante n.º 27

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE

Acórdão n.º 256/90 do Tribunal Constitucional.