PP019
Analítico de Periódico
P83_109
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REGO, Carlos Lopes do
Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal : inconstitucionalidade da interpretação normativa do nº 2 do artigo 680º do Código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor : contra-alegações do Ministério Público / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.109 (Jan.-Mar. 2007), p.173-180
Estante nº 27
DIREITO DA FAMÍLIA, PODER PATERNAL, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, INCONSTITUCIONALIDADE