PP019
Analítico de Periódico
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CANIÇO, Ana
Aspectos fundamentais do Título Executivo Europeu / Ana Caniço
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.113(Jan.-Mar.2008), p.117-130
Estante nº 27
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, PRODUÇÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, TÍTULO EXECUTIVO, CREDOR
Neste artigo é feita uma breve análise dos principais aspectos do título executivo europeu para créditos não contestados, criado pelo Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, no âmbito do amplo movimento de abolição dos mecanismos de verificação e reconhecimento das decisões judiciais proferidas no espaço comunitário. O referido regulamento veio permitir que, na ausência de contestação do pedido do crédito, o credor possa lançar mão deste expediente, desde que a decisão judicial estrangeira observe todas as regras de estandardização processual. Assim, uma vez certificada como título executivo europeu, será aquela decisão executada nos exactos termos em que o são as decisões internas, o que apresenta inegáveis vantagens em relação ao procedimento do exequatur resultante do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000.