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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2ª. Secção, 24/11/1965 Recursos obrigatórios Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.208-210 RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2.ª como da 1.ª instâncias, sobem ao Tribunal Superior mediante simples despacho do Juiz, não carecendo de requerimento de interposição. |