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Analítico de Monografia
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COSTA, Lígia Ferro da
GPS do Principio da Legalidade Penal : uma analise da jurisprudência constitucional / Lígia Ferro da Costa, Selma Pedroso Bettencourt
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - II. p.13-37; 23 cm.
PRINCIPIO, LEGALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nota introdutória. I. Principio da Legalidade. II. Violação do principio da legalidade e o Tribunal Constitucional: Posição do conhecimento; do não conhecimento; e a defendida "Posição do conhecimento condicionado". III. Síntese conclusiva.