PP019 Analítico de Periódico P83_89 | |
BRITO, Wladimir Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberana / Wladimir Brito Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.89(Jan.-Mar.2002), p.47-78 Estante nº 27 DIREITO CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE DO JUIZ, FUNÇÃO JURISDICIONAL |