Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_32


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 09/12/1971
Licença de obras : competência das câmaras municipais : acto tácito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.11n.125(Maio.1972), p.605-608
Estante n.º 1

LICENÇA DE OBRA / Portugal, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal