PP002
Analítico de Periódico
P67_41
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup. 290(Set.Out.1979), p.1-590
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 290.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 27/79, 28/79, 29/79, 40/79, 43-A/79, 46/79, 48/79, 55/79, 56/79, 60/79, 61/79, 62/79, 63/79, 64/79, 68/79, 70/79, 71/79, 366/79, 373/79, 374/79, 374-A/79, 374-B/79; Decretos Regulamentares nº 54/79, 56/79, 58/79; Decreto nº 101/79; Resolução nº 307/79; Portaria nº 481/79; Decreto Regulamentar Regional nº 24/79/A.